REsp 1921494 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; o recorrente não comprovou a parcialidade da comissão nem demonstrou prejuízo decorrente de eventual vício processual; e a revisão da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Réu: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Processo Administrativo Disciplinar, Imparcialidade, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Direito De Defesa, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Case Brief
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Parties
União
Réu
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Parcialidade da Comissão de Sindicância e da Comissão Processante
- 3 Supressão do direito de apresentar Defesa Escrita e ausência de defensor dativo (art. 164, §2º, Lei 8.112/1990)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; o recorrente não comprovou a parcialidade da comissão nem demonstrou prejuízo decorrente de eventual vício processual; e a revisão da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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