RMS 66941 - DECISAO

RMS 66941 - DECISAO

A segurança foi denegada porque o Processo Administrativo Disciplinar observou os requisitos legais (havia sindicância prévia e observância da Lei Estadual n.10.460/88), não se demonstrou prejuízo à defesa que justificasse nulidade e, por serem independentes as esferas administrativa e criminal, a absolvição ou o resultado penal não impede a responsabilização administrativa, sendo o controle judicial restrito à legalidade do ato.

Parties
Impetrante: Juracy José Pereira; Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Denegação
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão, Mandado De Segurança, Independência Das Esferas Administrativa E Criminal, Cerceamento De Defesa, Imparcialidade Da Comissão Disciplinar, Nulidade Por Ausência De Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)
Direito Administrativo Processo Penal Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Demissão Mandado De Segurança Independência Das Esferas Administrativa E Criminal Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

Juracy José Pereira

Impetrante

Tribunal de Justiça de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 instauração do PAD independende do resultado do processo criminal
  2. 2 controle judicial restrito à legalidade do PAD
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque o Processo Administrativo Disciplinar observou os requisitos legais (havia sindicância prévia e observância da Lei Estadual n.10.460/88), não se demonstrou prejuízo à defesa que justificasse nulidade e, por serem independentes as esferas administrativa e criminal, a absolvição ou o resultado penal não impede a responsabilização administrativa, sendo o controle judicial restrito à legalidade do ato.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.