REsp 1812184 - DECISAO

REsp 1812184 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Policial Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Cerceamento De Defesa, Anulação De Ato Administrativo, Reintegração De Servidor, Efeitos Retroativos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Intimação
Processual Civil Administrativo Direito Militar Processo Administrativo Disciplinar Cerceamento De Defesa Anulação De Ato Administrativo Reintegração De Servidor Efeitos Retroativos +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Policial Militar

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissões em acórdão)
  2. 2 reconhecimento de cerceamento de defesa em processo administrativo disciplinar
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ