AREsp 1676707 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi adequadamente fundamentado pela parte (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), a matéria de mérito foi decidida com base em norma municipal cujo exame é vedado na via especial (Súmula 280/STF) e o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado mediante cotejo analítico, de modo que o recurso especial não pôde ser conhecido nem apreciado no mérito.

Parties
Agravante: RUBENS LUCIANO RODRIGUES MOTTA; Agravado: Município de Itapira/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Composição Da Comissão Processante, Nulidade Administrativa, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal (súmula 284/stf), Impossibilidade De Revisão De Direito Local (súmula 280/stf)
Administrativo Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar Composição Da Comissão Processante Nulidade Administrativa Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal (súmula 284/stf) Impossibilidade De Revisão De Direito Local (súmula 280/stf)

Case Brief

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Parties

RUBENS LUCIANO RODRIGUES MOTTA

Agravante

Município de Itapira/SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação clara dos dispositivos legais invocados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de revisão do acórdão por fundamento em lei municipal (Súmula 280/STF)
  3. 3 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi adequadamente fundamentado pela parte (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), a matéria de mérito foi decidida com base em norma municipal cujo exame é vedado na via especial (Súmula 280/STF) e o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado mediante cotejo analítico, de modo que o recurso especial não pôde ser conhecido nem apreciado no mérito.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do RISTJ)