MS 23865 - DECISAO

MS 23865 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não houve inclusão de fatos novos, apenas nova capitulação legal; os fatos estavam delimitados desde o início do PAD e não se demonstrou prejuízo à defesa, de modo que a alteração da qualificação jurídica, sem alteração fática, não configura violação do contraditório nem elemento suficiente para anular o processo disciplinar; ademais, o controle judicial do PAD limita-se aos aspectos formais e legais.

Parties
Impetrante: OLDEMAR JORGE CAMARA MOREIRA; Impetrante: MARCELO GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO a ordem
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Pena De Demissão, Contraditório E Ampla Defesa, Controle Jurisdicional Do Mérito Administrativo
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Pena De Demissão Contraditório E Ampla Defesa Controle Jurisdicional Do Mérito Administrativo

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Parties

OLDEMAR JORGE CAMARA MOREIRA

Impetrante

MARCELO GOMES DA SILVA

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do contraditório e da ampla defesa pela inclusão posterior de nova capitulação legal
  2. 2 Limites do controle jurisdicional sobre processo administrativo disciplinar
  3. 3 Requisito de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade em PAD

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não houve inclusão de fatos novos, apenas nova capitulação legal; os fatos estavam delimitados desde o início do PAD e não se demonstrou prejuízo à defesa, de modo que a alteração da qualificação jurídica, sem alteração fática, não configura violação do contraditório nem elemento suficiente para anular o processo disciplinar; ademais, o controle judicial do PAD limita-se aos aspectos formais e legais.

Court Disposition

DENEGO a ordem

Orders

  • DENEGO a ordem
  • Custas ex lege