AREsp 1933223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (não indicação precisa dos dispositivos federais e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico), aplicando-se a Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FERNANDA GUEDES MACIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Pena De Suspensão, Razoabilidade, Proporcionalidade, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar Pena De Suspensão Razoabilidade Proporcionalidade Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

FERNANDA GUEDES MACIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, c, CF/88)
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (não indicação precisa dos dispositivos federais e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico), aplicando-se a Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...