AREsp 1721140 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo, mas negou-se provimento porque as alegações da agravante exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento adequado de dispositivos federais apontados e parte da controvérsia foi resolvida com base em direito local cuja revisão é vedada ao STJ (Súmula 280/STF); além disso, o agravante não impugnou especificamente fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: SÔNIA CATARINA BRODAY MIERZVA; Recorrido: Município de Irati
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Motivação De Atos Administrativos, Proporcionalidade E Razoabilidade, Licitação E Inexigibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Motivação De Atos Administrativos Proporcionalidade E Razoabilidade Licitação E Inexigibilidade Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

SÔNIA CATARINA BRODAY MIERZVA

Agravante

Município de Irati

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao dever de motivação e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (Lei 9.784/1999; Lei 8.112/1990)
  2. 2 Processo administrativo iniciado por denúncia anônima (art. 144 da Lei 8.112/1990)
  3. 3 Contratação de auditoria sem licitação (arts. 25 e 26 da Lei 8.666/1993)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas negou-se provimento porque as alegações da agravante exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento adequado de dispositivos federais apontados e parte da controvérsia foi resolvida com base em direito local cuja revisão é vedada ao STJ (Súmula 280/STF); além disso, o agravante não impugnou especificamente fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial
  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento