AREsp 1189053 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão apreciável do Tribunal a quo quanto aos pontos relevantes (art. 1.022/489 CPC), que o processo administrativo disciplinar foi viciado por irregularidades (designação de membro não estável e cerceamento da defesa, entre outros) o que impede o aproveitamento dos atos praticados e acarreta a invalidade de todos os atos; aplicou-se, assim, a Súmula n.83/STJ para não conhecer do recurso especial, e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: José Dimas Barbosa de Souza; Recorrente: Município de Belém
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Comissão Processante, Nulidade De Atos Administrativos, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Procedimento Administrativo Disciplinar Processo Administrativo Disciplinar Comissão Processante Nulidade De Atos Administrativos Súmula 83/stj Art. 1.022 Cpc/2015

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Parties

José Dimas Barbosa de Souza

Autor

Município de Belém

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 validação ou nulidade do processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado contra o servidor
  2. 2 possibilidade de aproveitamento dos atos praticados no PAD viciado
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão apreciável do Tribunal a quo quanto aos pontos relevantes (art. 1.022/489 CPC), que o processo administrativo disciplinar foi viciado por irregularidades (designação de membro não estável e cerceamento da defesa, entre outros) o que impede o aproveitamento dos atos praticados e acarreta a invalidade de todos os atos; aplicou-se, assim, a Súmula n.83/STJ para não conhecer do recurso especial, e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula n.83/STJ