REsp 1763068 - DECISAO

REsp 1763068 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas falhas implicariam reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas, vedado no Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7; além disso, o tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões (não houve nulidade do PAD, a comissão não estava impedida e a pena de demissão foi justificada também como decorrente de crime contra a Administração).

Parties
Recorrente: ROBSON CORDEIRO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Processo Administrativo Disciplinar (recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial do particular.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade, Parcialidade Da Comissão Processante, Proporcionalidade Da Pena, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar Nulidade Parcialidade Da Comissão Processante Proporcionalidade Da Pena Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBSON CORDEIRO DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Processo Administrativo Disciplinar (recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 2º, parágrafo único, I, VII, da Lei 9.784/1999
  3. 3 alegação de parcialidade da comissão processante e nulidade do PAD

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegadas falhas implicariam reexame do contexto fático-probatório e da valoração das provas, vedado no Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7; além disso, o tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões (não houve nulidade do PAD, a comissão não estava impedida e a pena de demissão foi justificada também como decorrente de crime contra a Administração).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial do particular.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.