AREsp 1782290 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo da decisão de origem (incidência da Súmula 283/STF) e, mesmo superando tal óbice, a reforma pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, verificou-se que no PAD foram observados o contraditório e a ampla defesa, não havendo nulidade que autorize intervenção judicial no mérito administrativo.

Parties
Agravante: Paulo Roberto Gazen Saadem; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Cerceamento De Defesa, Prescrição Punitiva, Pena De Demissão, Controle Jurisdicional Do Ato Administrativo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Previdenciário Processo Administrativo Disciplinar Cerceamento De Defesa Prescrição Punitiva Pena De Demissão Controle Jurisdicional Do Ato Administrativo +2 more

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Parties

Paulo Roberto Gazen Saadem

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal/oral
  2. 2 Prescrição punitiva do INSS
  3. 3 Proporcionalidade/razoabilidade da pena administrativa de demissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo da decisão de origem (incidência da Súmula 283/STF) e, mesmo superando tal óbice, a reforma pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, verificou-se que no PAD foram observados o contraditório e a ampla defesa, não havendo nulidade que autorize intervenção judicial no mérito administrativo.