RMS 62052 - DECISAO

RMS 62052 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade Por Participação Do Ministério Público, Estágio Probatório, Repercussão Geral, Ofensa Reflexa À Constituição
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Nulidade Por Participação Do Ministério Público Estágio Probatório Repercussão Geral Ofensa Reflexa À Constituição

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo administrativo disciplinar em razão da participação de membro do Ministério Público no Conselho da Polícia Civil
  2. 2 admissibilidade do recurso extraordinário por suposta violação direta de dispositivos constitucionais
  3. 3 caracterização do ato como processo administrativo disciplinar versus decisão opinativa sobre estágio probatório