MS 23192 - ACORDAO

MS 23192 - ACORDAO

Denegada a segurança porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo com prova pré-constituída; não houve comprovação de prejuízo efetivo capaz de ensejar nulidade; os atos do PAD (revelia, designação de defensor dativo, substituição de membros da comissão, indeferimento de importação de peças) foram considerados legais à luz da Lei n. 8.112/1990 e Lei n. 9.784/1999; a questão da citação por edital estava preclusa por coisa julgada; e o mandado de segurança é inadequado para reexaminar a suficiência do conjunto probatório do PAD.

Parties
Impetrante: Rogério Franklin de Assumpção; Autoridade Impetrada: Ministro de Estado da Justiça e Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (acórdão)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Nulidades Processuais, Revelia, Defensor Dativo, Ampla Defesa, Contraditório, Citação Por Edital, Princípio Do Juiz Natural, Prova Pré Constituída, Inadequação Da Via Mandamental, Cassação De Aposentadoria
Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Nulidades Processuais Revelia Defensor Dativo Ampla Defesa Contraditório +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Rogério Franklin de Assumpção

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça e Cidadania

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída em mandado de segurança
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo efetivo para acolher nulidade (pas de nullité sans grief)
  3. 3 legalidade da revelia e nomeação de defensor dativo (art. 164 Lei 8.112/1990)

Ratio Decidendi

Denegada a segurança porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo com prova pré-constituída; não houve comprovação de prejuízo efetivo capaz de ensejar nulidade; os atos do PAD (revelia, designação de defensor dativo, substituição de membros da comissão, indeferimento de importação de peças) foram considerados legais à luz da Lei n. 8.112/1990 e Lei n. 9.784/1999; a questão da citação por edital estava preclusa por coisa julgada; e o mandado de segurança é inadequado para reexaminar a suficiência do conjunto probatório do PAD.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a segurança
  • Restou prejudicado o agravo interno de fls. 694/702