AREsp 1916482 - DECISAO

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O acórdão manteve a cassação da aposentadoria porque o processo administrativo observou o contraditório e a ampla defesa, não padeceu de nulidade, a pena foi considerada adequada e proporcional diante da gravidade das condutas apuradas, e a revisão do decisum exigiria revolver o conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: José da Penha; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No STJ Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Cassação De Aposentadoria, Controle Jurisdicional, Proporcionalidade Da Pena, Ampla Defesa E Contraditório, Prova Emprestada, Súmula 7/stj
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Parties

José da Penha

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No STJ Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato administrativo disciplinar de cassação de aposentadoria
  2. 2 Violação dos arts. 1º e 8º do CPC e art. 2º da Lei nº 9.784/99 alegada pela parte recorrente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de prova

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a cassação da aposentadoria porque o processo administrativo observou o contraditório e a ampla defesa, não padeceu de nulidade, a pena foi considerada adequada e proporcional diante da gravidade das condutas apuradas, e a revisão do decisum exigiria revolver o conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.