AREsp 1932004 - DECISAO

AREsp 1932004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações trazidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as alegações de omissão foram genéricas ou referem-se a matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, manteve-se a conclusão de inexistência de cerceamento de defesa do Tribunal a quo; majoraram-se os honorários em 2 pontos percentuais, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da justiça gratuita.

Parties
Agravante: ANTÔNIO PAULO RODRIGUES CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 2 pontos percentuais, com suspensão da exigibilidade por justiça gratuita
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Cerceamento De Defesa, Omissão Em Acórdão, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Cerceamento De Defesa Omissão Em Acórdão Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

ANTÔNIO PAULO RODRIGUES CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do Tribunal a quo quanto ao impedimento do presidente da comissão disciplinar (art. 18, II, da Lei 9.784/99; art. 150 da Lei 8.112/90)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de diligências e produção unilateral de prova pelo presidente da comissão
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial quando houver necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações trazidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque as alegações de omissão foram genéricas ou referem-se a matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, manteve-se a conclusão de inexistência de cerceamento de defesa do Tribunal a quo; majoraram-se os honorários em 2 pontos percentuais, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da justiça gratuita.

Court Disposition

Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 2 pontos percentuais, com suspensão da exigibilidade por justiça gratuita

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial