MS 24390 - DECISAO

MS 24390 - DECISAO

Não houve violação da liminar anterior porque esta restou prejudicada; a absolvição penal por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP) não afeta o processo administrativo; não foi demonstrado prejuízo efetivo à defesa em razão das prorrogações do PAD, de modo que não há nulidade automática; e o mandado de segurança não é meio adequado para reexaminar a suficiência das provas do PAD. Assim, não se demonstrou direito líquido e certo ao impetrante, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Impetrante: ROSALVO RODRIGUES ANDRADE; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Final
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Mandado De Segurança, Independência Das Esferas Penal E Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Nulidade Processual Por Excesso De Prazo
Administrativo Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Mandado De Segurança Independência Das Esferas Penal E Administrativa Proporcionalidade E Razoabilidade Nulidade Processual Por Excesso De Prazo

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Parties

ROSALVO RODRIGUES ANDRADE

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 violação de liminar proferida no MS 19.325/DF
  2. 2 efeito da absolvição penal por insuficiência de provas na esfera administrativa
  3. 3 alegada nulidade do PAD por sucessivas prorrogações da Comissão Processante

Ratio Decidendi

Não houve violação da liminar anterior porque esta restou prejudicada; a absolvição penal por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP) não afeta o processo administrativo; não foi demonstrado prejuízo efetivo à defesa em razão das prorrogações do PAD, de modo que não há nulidade automática; e o mandado de segurança não é meio adequado para reexaminar a suficiência das provas do PAD. Assim, não se demonstrou direito líquido e certo ao impetrante, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se e intimem-se.