RMS 60274 - ACORDAO

RMS 60274 - ACORDAO

Não se verificou vício processual ou violação aos princípios do contraditório, ampla defesa ou devido processo legal; a competência do Juiz Corregedor Permanente foi observada e a penalidade de suspensão foi aplicada dentro dos parâmetros legais, de modo que o Judiciário não pode substituir o juízo de conveniência e mérito da autoridade administrativa, impondo-se a denegação da segurança e o improvimento do agravo interno.

Parties
Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Juiz de Direito Corregedor Permanente da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca de Ourinhos - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Mandado De Segurança Julgamento Em Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; segurança denegada; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Pena De Suspensão, Devido Processo Legal, Competência Da Autoridade Processante, Controle Judicial Do Mérito Administrativo, Cerceamento De Defesa
Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Pena De Suspensão Devido Processo Legal Competência Da Autoridade Processante Controle Judicial Do Mérito Administrativo Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

Juiz de Direito Corregedor Permanente da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca de Ourinhos - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Mandado De Segurança Julgamento Em Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência da autoridade processante para aplicar a pena disciplinar
  2. 2 alegação de ofensa ao devido processo legal e ao juiz natural
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não se verificou vício processual ou violação aos princípios do contraditório, ampla defesa ou devido processo legal; a competência do Juiz Corregedor Permanente foi observada e a penalidade de suspensão foi aplicada dentro dos parâmetros legais, de modo que o Judiciário não pode substituir o juízo de conveniência e mérito da autoridade administrativa, impondo-se a denegação da segurança e o improvimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; segurança denegada; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Denegar a segurança