RMS 54061 - DECISAO

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Denegou-se a ordem porque o recorrente mostrou-se com ilegitimidade ativa para o mandado de segurança e não juntou prova pré-constituída capaz de demonstrar ilegalidade do ato de demissão; além disso, o processo administrativo disciplinar observou contraditório, ampla defesa e devido processo legal, e o mandado de segurança é via inadequada para reexaminar o mérito administrativo ou a proporcionalidade da penalidade, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Josivaldo Brigido de Barros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Ilegitimidade Ativa, Presunção De Inocência, Contraditório E Ampla Defesa, Proporcionalidade Da Sanção, Controle Jurisdicional, Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Processo Civil Direito Administrativo Disciplinar Direito Administrativo Servidores Públicos Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Ilegitimidade Ativa Presunção De Inocência +4 more

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Parties

Josivaldo Brigido de Barros

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para impetrar mandado de segurança
  2. 2 ausência de prova pré-constituída das alegações
  3. 3 competência do Judiciário para reexaminar mérito administrativo em PAD

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o recorrente mostrou-se com ilegitimidade ativa para o mandado de segurança e não juntou prova pré-constituída capaz de demonstrar ilegalidade do ato de demissão; além disso, o processo administrativo disciplinar observou contraditório, ampla defesa e devido processo legal, e o mandado de segurança é via inadequada para reexaminar o mérito administrativo ou a proporcionalidade da penalidade, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.