RMS 60359 - DECISAO

RMS 60359 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se comprovou ilegalidade ou cerceamento do direito de defesa no processo administrativo disciplinar; o controle judicial é restrito à verificação do respeito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, não sendo cabível, via mandado de segurança, reexame do mérito administrativo ou da proporcionalidade da sanção; ademais, a participação da Procuradoria Geral do Estado não se mostrou exigida diante da competência e das normas internas do Poder Judiciário.

Parties
Impetrante/recorrente: Marcos Antônio de Carvalho Cavalcante; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
recurso em mandado de segurança negado provimento
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Mandado De Segurança, Contraditório E Ampla Defesa, Separação Dos Poderes, Competência Para Apuração Disciplinar, Proporcionalidade Da Sanção Administrativa, Participação Da Procuradoria Geral Do Estado
Direito Administrativo Processo Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Contraditório E Ampla Defesa Separação Dos Poderes Competência Para Apuração Disciplinar Proporcionalidade Da Sanção Administrativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcos Antônio de Carvalho Cavalcante

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do processo administrativo disciplinar por ausência de participação da Procuradoria Geral do Estado
  2. 2 Limites do controle judicial sobre processos administrativos disciplinares (exame restrito a contraditório, ampla defesa e devido processo legal)
  3. 3 Inadequação do mandado de segurança para reexame do mérito e da proporcionalidade da sanção administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se comprovou ilegalidade ou cerceamento do direito de defesa no processo administrativo disciplinar; o controle judicial é restrito à verificação do respeito ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, não sendo cabível, via mandado de segurança, reexame do mérito administrativo ou da proporcionalidade da sanção; ademais, a participação da Procuradoria Geral do Estado não se mostrou exigida diante da competência e das normas internas do Poder Judiciário.

Court Disposition

recurso em mandado de segurança negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.