AREsp 1912081 - DECISAO

AREsp 1912081 - DECISAO

A Presidência reconsiderou a decisão inicial, verificando que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e que o conhecimento do Recurso Especial implicaria reexame do conjunto probatório e apreciação de legislação local, hipóteses vedadas nos termos da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF; assim, conheceu do Agravo em Recurso Especial e, no mérito, negou-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Pela Presidência: Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo Interno; em juízo de retratação, reconsidero a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial; conheço do Agravo em Recurso Especial e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Prescrição Administrativa, Inadmissibilidade Por Reexame Fático (súmula 7/stj), Questões De Direito Local (súmula 280/stf), Honorários Recursais
Administrativo Processual Civil Direito Militar Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Administrativa Inadmissibilidade Por Reexame Fático (súmula 7/stj) Questões De Direito Local (súmula 280/stf) Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Pela Presidência: Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva administrativa
  3. 3 eventual dupla punição entre esferas criminal e administrativa

Ratio Decidendi

A Presidência reconsiderou a decisão inicial, verificando que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e que o conhecimento do Recurso Especial implicaria reexame do conjunto probatório e apreciação de legislação local, hipóteses vedadas nos termos da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF; assim, conheceu do Agravo em Recurso Especial e, no mérito, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo Interno; em juízo de retratação, reconsidero a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial; conheço do Agravo em Recurso Especial e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 619-621, e-STJ
  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial