AREsp 1969696 - DECISAO

AREsp 1969696 - DECISAO

Parties
Agravante: JULIA SERODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Cerceamento De Defesa, Prevenção Do Juízo, Reexame De Prova, Nulidade Do Processo Administrativo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Cerceamento De Defesa Prevenção Do Juízo Reexame De Prova Nulidade Do Processo Administrativo

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Parties

JULIA SERODIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prevenção do juízo
  2. 2 cerceamento de defesa (art. 369 do CPC)
  3. 3 nulidade do processo administrativo