AREsp 2395045 - DECISAO

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Concluiu-se que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a alegação de violação da cláusula de reserva de plenário, ofendendo o art. 1.022 do CPC/2015 e o requisito de prequestionamento; por isso, anulou-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, conhecendo e dando provimento ao agravo para viabilizar tal providência.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Cassação De Proventos, Cláusula De Reserva De Plenário, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Ag Ravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Cassação De Proventos Cláusula De Reserva De Plenário Omissão Em Acórdão +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre alegação de violação da cláusula de reserva de plenário
  2. 2 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame de fatos e provas diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a alegação de violação da cláusula de reserva de plenário, ofendendo o art. 1.022 do CPC/2015 e o requisito de prequestionamento; por isso, anulou-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, conhecendo e dando provimento ao agravo para viabilizar tal providência.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento.