AREsp 2381315 - DECISAO

AREsp 2381315 - DECISAO

O relator deu provimento ao apelo especial interposto pelo Conselho Federal de Medicina determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas; em face desse provimento, o presente agravo perdeu o objeto, razão pela qual foi declarado prejudicado.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo; Agravado: Conselho Federal de Medicina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Recurso Prejudicado (julgo Prejudicado O Recurso)
Outcome
Recurso prejudicado (julgo prejudicado o recurso).
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Imparcialidade E Juiz Natural, Cassação Do Exercício Profissional, Controle Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Imparcialidade E Juiz Natural Cassação Do Exercício Profissional Controle Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo

Agravante

Conselho Federal de Medicina

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Recurso Prejudicado (julgo Prejudicado O Recurso)

Legal Issues

  1. 1 controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar à luz do contraditório, ampla defesa e devido processo legal
  2. 2 ilegalidade na composição do Pleno do Conselho e participação de julgadores em ambas as instâncias
  3. 3 nulidade de decisão administrativa por vício de imparcialidade

Ratio Decidendi

O relator deu provimento ao apelo especial interposto pelo Conselho Federal de Medicina determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas; em face desse provimento, o presente agravo perdeu o objeto, razão pela qual foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado (julgo prejudicado o recurso).

Orders

  • Dei provimento ao apelo especial interposto pelo Conselho Federal de Medicina, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.
  • Julgo prejudicado o recurso.