AREsp 2472306 - DECISAO

AREsp 2472306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração para prequestioná‑la (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), além de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: RODRIGO BALBINO COUTO; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Por Abandono De Cargo, Princípio Da Especialidade, LINDB, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Por Abandono De Cargo Princípio Da Especialidade LINDB Prequestionamento

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Parties

RODRIGO BALBINO COUTO

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de lei geral e anterior em detrimento de lei especial e posterior (violação da LINDB)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração para prequestioná‑la (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), além de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.