AREsp 2410680 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC), o recurso especial carece de fundamentação mínima ao indicar dispositivos legais sem demonstrar objetivamente a violação da legislação federal (incidência de súmula que afasta a via especial) e modificar as premissas do acórdão demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Carlos Roberto Camilo e Outro; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Admissibilidade De Recurso Especial, Perda Do Objeto, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Suspensão/sobrestamento De PAD
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Penal Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Admissibilidade De Recurso Especial Perda Do Objeto Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

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Parties

Carlos Roberto Camilo e Outro

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 92 do Código Civil
  2. 2 violação ao art. 85 § 10 do CPC
  3. 3 violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC), o recurso especial carece de fundamentação mínima ao indicar dispositivos legais sem demonstrar objetivamente a violação da legislação federal (incidência de súmula que afasta a via especial) e modificar as premissas do acórdão demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.