RMS 72484 - DECISAO

RMS 72484 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual o mandado de segurança não admite reavaliação da suficiência do acervo probatório colhido em processo administrativo disciplinar nem substituição da pena imposta quando a conduta do servidor se enquadra nas hipóteses legais, de modo que não houve erro de direito ou de procedimento a justificar reforma do julgado.

Parties
Impetrante/recorrente: Márcio Antônio Pinho Farias; Impetrado/recorrido: Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo STJ (decisão)
Outcome
Recurso conhecido e desprovido; nego provimento ao recurso ordinário, mantendo o acórdão recorrido.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Suficiência Do Acervo Probatório, Proporcionalidade Da Sanção Disciplinar
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Suficiência Do Acervo Probatório Proporcionalidade Da Sanção Disciplinar

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Parties

Márcio Antônio Pinho Farias

Impetrante/recorrente

Estado do Ceará

Impetrado/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial da suficiência do acervo probatório em processo administrativo disciplinar via mandado de segurança
  2. 2 revisão da proporcionalidade da pena de demissão aplicada administrativamente
  3. 3 aplicação da jurisprudência consolidada do STJ, inclusive Súmula 650/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual o mandado de segurança não admite reavaliação da suficiência do acervo probatório colhido em processo administrativo disciplinar nem substituição da pena imposta quando a conduta do servidor se enquadra nas hipóteses legais, de modo que não houve erro de direito ou de procedimento a justificar reforma do julgado.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido; nego provimento ao recurso ordinário, mantendo o acórdão recorrido.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Mantenho íntegro, e pela sua própria fundamentação, o acórdão recorrido.