REsp 2121769 - DECISAO

REsp 2121769 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão impugnado quanto à tese de que o controle jurisdicional do PAD é restrito à verificação da legalidade e regularidade do procedimento, razão pela qual o Recurso Especial merece provimento parcial para anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em que seja apreciada expressamente a tese omitida.

Parties
Recorrente: União; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Controle Jurisdicional, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Proporcionalidade Da Pena, Demissão De Servidor Público
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Controle Jurisdicional Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Proporcionalidade Da Pena Demissão De Servidor Público

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Parties

União

Recorrente

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à limitação do controle jurisdicional do PAD
  2. 2 possibilidade de reavaliação do mérito administrativo pelo Poder Judiciário
  3. 3 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão impugnado quanto à tese de que o controle jurisdicional do PAD é restrito à verificação da legalidade e regularidade do procedimento, razão pela qual o Recurso Especial merece provimento parcial para anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em que seja apreciada expressamente a tese omitida.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento e aborde a tese jurídica de que "o controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do...
  • Publique-se.