AREsp 2547939 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que o militar não havia completado o lapso de dois anos de agregação na época da instauração do processo disciplinar, não tendo, portanto, direito adquirido à reforma nos termos do art. 150, III, da LC 555/2014; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional e o julgamento monocrático foi admissível conforme art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: A J F S; Recorrente: e outro; De Cujus: Sd PM Anderson Alves de Souza; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ Com Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Agregação, Reforma Por Invalidez, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Monocrático
Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar Processo Administrativo Disciplinar Agregação Reforma Por Invalidez Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

A J F S

Recorrente

e outro

Recorrente

Sd PM Anderson Alves de Souza

De Cujus

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ Com Exame De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/contradição nos fundamentos do acórdão quanto ao tempo de agregação de mais de 2 anos
  2. 2 Direito adquirido à reforma nos termos do art. 150, III, da Lei Complementar nº 555/2014
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático nos termos do art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que o militar não havia completado o lapso de dois anos de agregação na época da instauração do processo disciplinar, não tendo, portanto, direito adquirido à reforma nos termos do art. 150, III, da LC 555/2014; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional e o julgamento monocrático foi admissível conforme art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.