AREsp 1668643 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a regularidade formal do Processo Administrativo Disciplinar, a aplicação das garantias do contraditório e da ampla defesa, a inexistência de prescrição em razão da interrupção/suspensão processual e a circunstância de que, à época, os honorários de sucumbência pertenciam à União, não sendo possível ao STJ reexaminar o mérito administrativo nem aplicar retroativamente o art.85 §19 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: DANILO THEML CARAM; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Com Negar Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Controle Judicial De Atos Administrativos, Proporcionalidade Da Sanção Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Honorários Sucumbenciais Controle Judicial De Atos Administrativos Proporcionalidade Da Sanção Disciplinar +1 more

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Parties

DANILO THEML CARAM

Agravante/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Com Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 se é possível ao Judiciário apreciar o mérito da sanção administrativa aplicando princípios de proporcionalidade
  2. 2 se o art. 85, §19 do CPC/2015 tem aplicação retroativa ao caso
  3. 3 se os honorários sucumbenciais pertenciam à União na época dos fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a regularidade formal do Processo Administrativo Disciplinar, a aplicação das garantias do contraditório e da ampla defesa, a inexistência de prescrição em razão da interrupção/suspensão processual e a circunstância de que, à época, os honorários de sucumbência pertenciam à União, não sendo possível ao STJ reexaminar o mérito administrativo nem aplicar retroativamente o art.85 §19 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial