EAREsp 2253277 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência do necessário cotejo analítico entre os acórdãos indicados, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, não sendo demonstrada a divergência jurisprudencial invocada, o que impede seu conhecimento e atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ quando cabível.

Parties
Embargante: ERIOSVALDO OLIVEIRA ALMEIDA; Recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Demissão Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 182/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ERIOSVALDO OLIVEIRA ALMEIDA

Embargante

Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ quando não demonstrada a prescindibilidade do exame de norma local
  3. 3 insuficiência da mera transcrição de ementa ou trechos para comprovar divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência do necessário cotejo analítico entre os acórdãos indicados, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, não sendo demonstrada a divergência jurisprudencial invocada, o que impede seu conhecimento e atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ quando cabível.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Publique-se.