REsp 2128396 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao art. 83 da Lei 8.112/90 não foi prequestionada na instância de origem (obstáculo pela Súmula 282/STF) e porque a alteração da análise exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Recorrente: Polybio Brandão Rocha; Recorrida: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Proferida)
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Processo Administrativo Disciplinar, Justa Causa Para Instauração De PAD, Controle Judicial De Atos Administrativos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Polybio Brandão Rocha
Recorrente
União
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Proferida)
Legal Issues
- 1 Existência de justa causa para instauração de processo administrativo disciplinar
- 2 Possibilidade de controle judicial do mérito administrativo
- 3 Prequestionamento de matéria (art. 83 da Lei 8.112/90) para recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao art. 83 da Lei 8.112/90 não foi prequestionada na instância de origem (obstáculo pela Súmula 282/STF) e porque a alteração da análise exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment