RMS 70179 - ACORDAO

RMS 70179 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a remoção compulsória deve ser considerada nula: (i) houve quebra de imparcialidade pelo fato de integrante da comissão permanente participar tanto do PAD que resultou em suspensão quanto do processo que resultou na remoção; e (ii) a remoção, no caso concreto, teve caráter punitivo configurando segunda sanção pelos mesmos fatos (bis in idem), razão pela qual a decisão que declarou nulidade da remoção foi mantida.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Impetrante/recorrente: Marcelo Santos Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário (recurso Em Mandado De Segurança) / Decisão Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Remoção Compulsória, Bis in Idem, Imparcialidade
Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Remoção Compulsória Bis in Idem Imparcialidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Marcelo Santos Nunes

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário (recurso Em Mandado De Segurança) / Decisão Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 quebra de imparcialidade de membro de comissão que atuou em processos conexos
  2. 2 configuração de bis in idem pela imposição de suspensão e remoção com base nos mesmos fatos
  3. 3 natureza da remoção compulsória como medida de gestão administrativa vs caráter punitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a remoção compulsória deve ser considerada nula: (i) houve quebra de imparcialidade pelo fato de integrante da comissão permanente participar tanto do PAD que resultou em suspensão quanto do processo que resultou na remoção; e (ii) a remoção, no caso concreto, teve caráter punitivo configurando segunda sanção pelos mesmos fatos (bis in idem), razão pela qual a decisão que declarou nulidade da remoção foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravio interno não provido
  • Manter a decisão que reconheceu a nulidade da remoção compulsória