HC 921751 - DECISAO

HC 921751 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido porque a matéria atinente a eventuais nulidades do PAD não foi anteriormente apreciada pela instância ordinária, de modo que seu exame pelo STJ importaria em indevida supressão de instância; além disso, o PAD descreveu suficientemente a conduta, o apenado teve direito ao contraditório e à ampla defesa assistido pela Defensoria Pública, e a conduta imputada se enquadra como falta grave nos termos da LEP, justificando a interrupção do prazo para progressão de regime.

Parties
Paciente: ARTHUR FERNANDO MARQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Da Impetração
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade, Progressão De Regime, Falta Grave, Supressão De Instância, Defesa Técnica, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Processo Administrativo Disciplinar Nulidade Progressão De Regime Falta Grave Supressão De Instância +2 more

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Parties

ARTHUR FERNANDO MARQUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo administrativo disciplinar por suposta ausência de descrição pormenorizada da conduta e indicação da norma violada
  2. 2 ausência de assistência de advogado na oitiva do apenado
  3. 3 fundamentação da decisão do diretor do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido porque a matéria atinente a eventuais nulidades do PAD não foi anteriormente apreciada pela instância ordinária, de modo que seu exame pelo STJ importaria em indevida supressão de instância; além disso, o PAD descreveu suficientemente a conduta, o apenado teve direito ao contraditório e à ampla defesa assistido pela Defensoria Pública, e a conduta imputada se enquadra como falta grave nos termos da LEP, justificando a interrupção do prazo para progressão de regime.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração.

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.