MS 27935 - DECISAO

MS 27935 - DECISAO

Denega-se a segurança por ausência de demonstração do direito líquido e certo; o PAD observou contraditório e ampla defesa, não havendo nulidade aparente, e o controle judicial não permite reexaminar o mérito fático-probatório que fundamentou a cassação da aposentadoria.

Parties
Impetrante: FRANCISCO MATHEUS GUIMARAES; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a segurança
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Cassação De Aposentadoria, Controle Jurisdicional Do PAD, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Prova Pré Constituída
Administrativo Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar Cassação De Aposentadoria Controle Jurisdicional Do PAD Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa Prova Pré Constituída

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Parties

FRANCISCO MATHEUS GUIMARAES

Impetrante

Ministro de Estado da Saúde

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cassação de aposentadoria
  2. 2 possibilidade de reexame do mérito do PAD pelo Judiciário
  3. 3 suficiência do conjunto fático-probatório do PAD

Ratio Decidendi

Denega-se a segurança por ausência de demonstração do direito líquido e certo; o PAD observou contraditório e ampla defesa, não havendo nulidade aparente, e o controle judicial não permite reexaminar o mérito fático-probatório que fundamentou a cassação da aposentadoria.

Court Disposition

denegada a segurança

Orders

  • Denego a segurança
  • Custas na forma da lei