AREsp 2430730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não indicou com precisão as omissões apontadas nos embargos de declaração, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Prescrição, Nulidade De Ato Administrativo, Cerceamento De Defesa, Motivação De Ato Administrativo, Reintegração De Servidor, Admissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Direito Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Nulidade De Ato Administrativo Cerceamento De Defesa Motivação De Ato Administrativo Reintegração De Servidor +2 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de omissão nos embargos de declaração
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à pretensão punitiva estatal em processo administrativo disciplinar
  3. 3 Validade da portaria de instauração quanto à descrição dos fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não indicou com precisão as omissões apontadas nos embargos de declaração, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.