REsp 1951916 - DECISAO

REsp 1951916 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido funda-se eminentemente em interpretação constitucional (art. 37 CF) e, assim, sua revisão pelo STJ implicaria usurpação de competência do STF; além disso, as conclusões sobre a natureza investigativa da sindicância e a inexistência de assédio moral dependem de reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO BACILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Sindicância Investigativa, Assédio Moral, Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos, Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Cabimento Do Recurso Especial
Administrativo Processo Civil Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Sindicância Investigativa Assédio Moral Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos Ampla Defesa +2 more

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Parties

CARLOS ROBERTO BACILA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 regularidade e legalidade da sindicância meramente investigativa
  3. 3 necessidade (ou não) de contraditório e ampla defesa em sindicância preparatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido funda-se eminentemente em interpretação constitucional (art. 37 CF) e, assim, sua revisão pelo STJ implicaria usurpação de competência do STF; além disso, as conclusões sobre a natureza investigativa da sindicância e a inexistência de assédio moral dependem de reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.