REsp 2142860 - DECISAO

REsp 2142860 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não é cabível fundamentar recurso especial em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); assim, mantiveram-se as conclusões das instâncias ordinárias sobre regularidade do PAD, suficiência probatória e proporcionalidade da sanção, cabendo, se aplicável, a majoração dos honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Proporcionalidade, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Proporcionalidade Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas
  2. 2 alegada desproporcionalidade da penalidade e violação do art. 128 da Lei 8.112/90
  3. 3 alegada violação dos arts. 2º e 53 da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não é cabível fundamentar recurso especial em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); assim, mantiveram-se as conclusões das instâncias ordinárias sobre regularidade do PAD, suficiência probatória e proporcionalidade da sanção, cabendo, se aplicável, a majoração dos honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, de 10% sobre o valor dos honorários de advogado já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se e intime-se.