AREsp 2636960 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 280 e n. 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ, por se tratar de matéria envolvendo direito local, por deficiência de fundamentação das razões recursais e por a pretensão demandar reexame da matéria fático-probatória e do mérito administrativo, o que é vedado na via do recurso especial.

Parties
Agravante: LOHANA RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Servidor Público Municipal, Proporcionalidade Da Pena, Recusa À Vacinação, Inassiduidade Habitual, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar Servidor Público Municipal Proporcionalidade Da Pena Recusa À Vacinação Inassiduidade Habitual +4 more

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Parties

LOHANA RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 8º do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 alegada violação do art. 86, III, § 2º, da Lei Complementar municipal n. 6/2003
  3. 3 proporcionalidade da sanção administrativa de demissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 280 e n. 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ, por se tratar de matéria envolvendo direito local, por deficiência de fundamentação das razões recursais e por a pretensão demandar reexame da matéria fático-probatória e do mérito administrativo, o que é vedado na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.