AREsp 2617407 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Conhecimento Anulatória De Ato Administrativo Disciplinar / Recurso Especial Não Conhecido; Conhecido O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 nulidade por violação da ampla defesa e do contraditório
2. 2 necessidade de produção de prova pericial por alegado hackeamento de perfil
3. 3 possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente as provas e fatos, aplicando entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 7) que impede o reexame fático-probatório no âmbito do recurso especial; além disso, as alegações de nulidade por violação à ampla defesa e ao contraditório e o pedido de produção de prova pericial foram devidamente apreciados pelo Tribunal de origem que concluiu pela regularidade do PAD e pela suficiência de depoimentos e provas, e algumas matérias não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
• Publique-se. Intimem-se.