HC 882907 - ACORDAO

HC 882907 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ, consubstanciada na Súmula n. 533/STJ e no precedente HC n. 513.398/SC, impõe a realização do processo administrativo disciplinar e da oitiva prévia do apenado para o reconhecimento de infrações disciplinares, ainda que o sentenciado esteja em regime aberto ou em prisão domiciliar, não sendo possível dispensar tal procedimento.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Impossibilidade De Dispensa Do PAD, Súmula N. 533/stj, Regime Aberto, Prisão Domiciliar, Instalação De Tornozeleira Eletrônica, Interrupção Do Cumprimento Da Pena
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Processo Administrativo Disciplinar Impossibilidade De Dispensa Do PAD Súmula N. 533/stj Regime Aberto Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

ALEX SANDRO DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Imprescindibilidade de realização de processo administrativo disciplinar para reconhecimento de infração disciplinar
  2. 2 Aplicação da Súmula 533/STJ mesmo em regime aberto ou prisão domiciliar
  3. 3 Prescindibilidade da apuração em processo administrativo disciplinar quando não há regressão de regime

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ, consubstanciada na Súmula n. 533/STJ e no precedente HC n. 513.398/SC, impõe a realização do processo administrativo disciplinar e da oitiva prévia do apenado para o reconhecimento de infrações disciplinares, ainda que o sentenciado esteja em regime aberto ou em prisão domiciliar, não sendo possível dispensar tal procedimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus e determinou a imediata apreciação do procedimento administrativo disciplinar correspondente.