REsp 2158414 - DECISAO

REsp 2158414 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na suficiência probatória do PAD, não houve cerceamento de defesa, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de violação do art. 11 da Lei 8.429/92 não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo seu exame no recurso especial.

Parties
Recorrente: EUDES FARIAS DE PAULA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 665/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 665/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EUDES FARIAS DE PAULA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado
  2. 2 controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar
  3. 3 prequestionamento quanto ao art. 11 da Lei n. 8.429/92

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na suficiência probatória do PAD, não houve cerceamento de defesa, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de violação do art. 11 da Lei 8.429/92 não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo seu exame no recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.