AREsp 2612649 - DECISAO
O Agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e por falta de prequestionamento do dispositivo apontado como violado, incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o prosseguimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Processo Administrativo Disciplinar, Reinstauração De Comissão Processante, Princípio Da Imparcialidade, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade, Competência Do Judiciário
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
União
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento
- 2 possibilidade de instauração/reinstauração de nova comissão processante sobre os mesmos fatos
- 3 ofensa ao princípio da imparcialidade na condução de processos administrativos
Ratio Decidendi
O Agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e por falta de prequestionamento do dispositivo apontado como violado, incidindo a Súmula 182/STJ e tornando inviável o prosseguimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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