AREsp 2577676 - DECISAO

AREsp 2577676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento dos artigos 44, II e 70, §1º da Lei 8.906/94 e porque o provimento do recurso exigiria reexame do suporte fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu que a suspensão aplicada deveria ser censura e, por força do art. 39, a multa não poderia subsistir isoladamente, reconhecendo a nulidade da sanção disciplinar como um todo.

Parties
Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Sanção Disciplinar, Nulidade, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Ética Profissional Sanção Disciplinar Nulidade Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da sanção disciplinar aplicada pela OAB/RJ
  2. 2 alcance do controle jurisdicional sobre processos administrativos disciplinares
  3. 3 possibilidade de aplicação isolada da pena de multa prevista no art. 39 da Lei 8.906/94

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento dos artigos 44, II e 70, §1º da Lei 8.906/94 e porque o provimento do recurso exigiria reexame do suporte fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu que a suspensão aplicada deveria ser censura e, por força do art. 39, a multa não poderia subsistir isoladamente, reconhecendo a nulidade da sanção disciplinar como um todo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.