RMS 70150 - DECISAO

RMS 70150 - DECISAO

Não ficou demonstrada ilegalidade ou nulidade no procedimento administrativo nem obstáculo legal à aplicação da pena de reforma; o PAD observou contraditório e ampla defesa, o Conselho e o Comando consideraram que o impetrante incorreu em condutas previstas nas alíneas a, b e c do inciso I do art. 2º da Lei 3.729/80, e o controle judicial não admite reexame do mérito administrativo salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: SERGIO ROBERTO DE SOUSA OLIVEIRA; Impetrado: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Pena De Reforma, Transgressão Disciplinar, Controle Jurisdicional, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Pena De Reforma Transgressão Disciplinar Controle Jurisdicional Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO ROBERTO DE SOUSA OLIVEIRA

Impetrante

ESTADO DO PIAUÍ

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da pena de reforma em casos de transgressão disciplinar
  2. 2 limites do controle judicial sobre processo administrativo disciplinar
  3. 3 observância do contraditório e da ampla defesa no PAD

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrada ilegalidade ou nulidade no procedimento administrativo nem obstáculo legal à aplicação da pena de reforma; o PAD observou contraditório e ampla defesa, o Conselho e o Comando consideraram que o impetrante incorreu em condutas previstas nas alíneas a, b e c do inciso I do art. 2º da Lei 3.729/80, e o controle judicial não admite reexame do mérito administrativo salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Custas pelas partes.