MS 20959 - DECISAO

MS 20959 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do mandado de segurança e denegou-se a ordem porque a inicial não trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar a prescrição ou nulidades capazes de macular o PAD; comprovou-se que o processo foi conduzido por comissão permanente cujos membros haviam sido indicados antes da instauração do PAD e que a substituição/prorrogação de membros é admitida pela legislação e pela jurisprudência, razão pela qual não se reconheceu nulidade apta a ensejar a concessão da segurança.

Parties
Impetrante: SÉRGIO ROBERTO CONCEIÇÃO CASTRO; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do mandado de segurança e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Prescrição Intercorrente, Demissão De Servidor Público, Comissão Disciplinar, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Intercorrente Demissão De Servidor Público Comissão Disciplinar Mandado De Segurança

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Parties

SÉRGIO ROBERTO CONCEIÇÃO CASTRO

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva administrativa
  2. 2 nulidade do Processo Administrativo Disciplinar por suposta designação incompetente da comissão
  3. 3 legalidade da substituição e prorrogação de mandato de membros da comissão permanente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do mandado de segurança e denegou-se a ordem porque a inicial não trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar a prescrição ou nulidades capazes de macular o PAD; comprovou-se que o processo foi conduzido por comissão permanente cujos membros haviam sido indicados antes da instauração do PAD e que a substituição/prorrogação de membros é admitida pela legislação e pela jurisprudência, razão pela qual não se reconheceu nulidade apta a ensejar a concessão da segurança.

Court Disposition

Conheço parcialmente do mandado de segurança e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.