REsp 2151170 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente suscitou, em sede recursal, tese não debatida na instância ordinária (inovação recursal), o que configura supressão de grau de jurisdição e impede o exame da matéria, além de faltar o prequestionamento exigido, incorrendo nos óbices das Súmulas 283 e 282 do STF; condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: Município de Jaru
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Processo Administrativo Disciplinar, Demissão, Enriquecimento Sem Causa, Inovação Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios

Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Demissão Enriquecimento Sem Causa Inovação Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

Município de Jaru

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 violação alegada ao art. 884 do CC e aos arts. 489 e 1.022 do CPC
2 inovação recursal e supressão de grau de jurisdição
3 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor fixado em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC).