MS 27967 - DECISAO

MS 27967 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de prova pré-constituída capaz de comprovar as nulidades alegadas, sendo as teses suscetíveis de verificação apenas mediante dilação probatória própria da instância administrativa ou de outra via adequada; ademais, a demissão por 60 faltas em menos de um ano está amparada pelo Estatuto dos Servidores Públicos Federais, não havendo demonstração inequívoca de ilegalidade ou abuso de poder.

Parties
Impetrante: Rafael Gustavo Barbosa; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Economia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Nulidades, Atividade Instrutória, Inassiduidade Habitual, Prova Pré Constituída
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Serviço Público Processo Administrativo Disciplinar Nulidades Atividade Instrutória Inassiduidade Habitual +1 more

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Parties

Rafael Gustavo Barbosa

Impetrante

Ministro de Estado da Economia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de indiciamento por conteúdo decisório
  2. 2 nulidade da oitiva de testemunha por suposta intimidação
  3. 3 alegação de bis in idem pela utilização duplicada das faltas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de prova pré-constituída capaz de comprovar as nulidades alegadas, sendo as teses suscetíveis de verificação apenas mediante dilação probatória própria da instância administrativa ou de outra via adequada; ademais, a demissão por 60 faltas em menos de um ano está amparada pelo Estatuto dos Servidores Públicos Federais, não havendo demonstração inequívoca de ilegalidade ou abuso de poder.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de segurança.
  • Publique-se.