MS 25887 - DECISAO

MS 25887 - DECISAO

Denegou-se a segurança por ausência de demonstração de direito líquido e certo. O Tribunal entendeu que não restaram comprovadas nulidades insanáveis do PAD, que a instauração do PAD para apurar fatos praticados na atividade é válida mesmo que o investigado tenha se aposentado posteriormente, e que a cassação de aposentadoria é medida compatível quando os atos imputados, que ensejariam demissão se praticados na atividade, são comprovados. Ademais, o mandado de segurança não é via adequada para revisar a suficiência das provas do PAD, exigindo-se prova pré-constituída para concessão da segurança.

Parties
Impetrante: CRISTIANO RIBEIRO FERREIRA; Autoridade Coatora: Ministro da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (denegatória)
Outcome
denego a segurança
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Cassação De Aposentadoria, Nulidades Processuais, Prova Ilícita E Compartilhamento De Prova, Competência E Impedimento De Membros De Comissão Processante, Mandado De Segurança Prova Pré Constituída
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Disciplinar Processo Administrativo Disciplinar Cassação De Aposentadoria Nulidades Processuais Prova Ilícita E Compartilhamento De Prova Competência E Impedimento De Membros De Comissão Processante +1 more

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Parties

CRISTIANO RIBEIRO FERREIRA

Impetrante

Ministro da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por falta de sindicância prévia
  2. 2 possibilidade de instauração de PAD contra servidor aposentado
  3. 3 impedimento de membros da comissão processante

Ratio Decidendi

Denegou-se a segurança por ausência de demonstração de direito líquido e certo. O Tribunal entendeu que não restaram comprovadas nulidades insanáveis do PAD, que a instauração do PAD para apurar fatos praticados na atividade é válida mesmo que o investigado tenha se aposentado posteriormente, e que a cassação de aposentadoria é medida compatível quando os atos imputados, que ensejariam demissão se praticados na atividade, são comprovados. Ademais, o mandado de segurança não é via adequada para revisar a suficiência das provas do PAD, exigindo-se prova pré-constituída para concessão da segurança.

Court Disposition

denego a segurança

Orders

  • Denego a segurança.
  • Custas na forma da lei.