AREsp 2628151 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem efetuou valoração das provas e concluiu pela nulidade do relatório do PAD em razão de violação do devido processo legal substantivo; analisar novamente as provas implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Devido Processo Legal Substancial, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Emprestada, Nulidade De Relatório, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Administrativo Direito Militar Processo Administrativo Disciplinar Devido Processo Legal Substancial Contraditório E Ampla Defesa Prova Emprestada Nulidade De Relatório Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do relatório de Processo Administrativo Disciplinar por desconsideração de provas trazidas pela defesa
  2. 2 Aplicabilidade do devido processo legal em sua vertente substantiva ao PAD
  3. 3 Valoração de prova emprestada oriunda de ação penal militar

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem efetuou valoração das provas e concluiu pela nulidade do relatório do PAD em razão de violação do devido processo legal substantivo; analisar novamente as provas implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.