RMS 73713 - DECISAO

RMS 73713 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrada ilegalidade manifesta na instauração imediata do PAD: a sindicância prévia é facultativa quando existem indícios suficientes; a portaria de instauração não exige exposição pormenorizada dos fatos (Súm. 641/STJ); não houve prova pré-constituída do direito líquido e certo exigida para o mandado de segurança; e o controle judicial do PAD limita-se à regularidade do procedimento (Súm. 665/STJ).

Parties
Impetrante/recorrente: André de Oliveira Nunes Leite; Impetrado/recorrido: Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Sindicância Prévia, Devido Processo Legal, Direito Líquido E Certo, Controle Jurisdicional
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Sindicância Prévia Devido Processo Legal Direito Líquido E Certo Controle Jurisdicional

Case Brief

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Parties

André de Oliveira Nunes Leite

Impetrante/recorrente

Estado de Minas Gerais

Impetrado/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 é obrigatória a instauração de sindicância prévia antes de processo administrativo disciplinar?
  2. 2 exigência de motivação e individualização das provas na portaria de instauração do PAD
  3. 3 alcance do controle jurisdicional sobre processos administrativos disciplinares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrada ilegalidade manifesta na instauração imediata do PAD: a sindicância prévia é facultativa quando existem indícios suficientes; a portaria de instauração não exige exposição pormenorizada dos fatos (Súm. 641/STJ); não houve prova pré-constituída do direito líquido e certo exigida para o mandado de segurança; e o controle judicial do PAD limita-se à regularidade do procedimento (Súm. 665/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.