REsp 2163624 - DECISAO

REsp 2163624 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à matéria federal suscitada (inocorrência de má-fé e violação do art. 133, §5º, da Lei 8.112/90), não tendo o acórdão recorrido enfrentado a questão e não tendo o recorrente oposto embargos de declaração para suprir a omissão; ademais, não há demonstração do cotejo analítico e da similitude fática exigidos para provar divergência jurisprudencial, nos termos do art. 255 do RISTJ, razão pela qual incide o óbice de admissibilidade previsto nas súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: JAIRO JOSÉ DE SOUZA; Apelado: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas (IFAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Acumulação Ilegal De Cargos Públicos, Cassação De Aposentadoria, Prescrição, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Constitucional Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar Acumulação Ilegal De Cargos Públicos Cassação De Aposentadoria Prescrição Prequestionamento +1 more

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Parties

JAIRO JOSÉ DE SOUZA

Recorrente

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas (IFAL)

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a alegada inocorrência de má-fé e violação do art. 133, §5º, Lei 8.112/90
  2. 2 incidência das súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento
  3. 3 não comprovação de divergência jurisprudencial exigida para fundamentar o art. 105, III, alínea c, da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à matéria federal suscitada (inocorrência de má-fé e violação do art. 133, §5º, da Lei 8.112/90), não tendo o acórdão recorrido enfrentado a questão e não tendo o recorrente oposto embargos de declaração para suprir a omissão; ademais, não há demonstração do cotejo analítico e da similitude fática exigidos para provar divergência jurisprudencial, nos termos do art. 255 do RISTJ, razão pela qual incide o óbice de admissibilidade previsto nas súmulas aplicáveis.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.